Exercer funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e científica que visam fundamentar e preparar a decisão, no âmbito das diferentes áreas de intervenção do Direito, elaborando pareceres e suporte jurídico transversal, interpretando e aplicando a legislação, produzindo normas e regulamentos internos, acompanhando processos judiciais e processos de contraordenações, instruindo, tramitando e realizando a pronúncia de processos disciplinares.
